83, Pertence). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 662 do STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 555. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Súmula 465. Súmula 69. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 41. 623/SP e 1. Secretaria-Geral da Presidência . 1 súmula encontrada com: "620". ;data da publicação - dj 22. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. 906. Jurisprudência do STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. do STJ, 6. Para se inscrever, basta clicar em. 0800. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Danos morais não estão. Súmula 236. 27-D da Lei 6. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. sÚmula 94 61. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 104-STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. 365/41: Art. Data da Publicação DJ 26. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. • Superada. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 1993 p. 69, I, e 70. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. 5. 835 do Código Civil. Súmulas. SÚMULA N. Versão em PDF. 5009. CONCESSÃO. . de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 1. 10 da Lei 7. BR DFSTJ Sum35. 1994 p. SÚMULA N. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. ARTIGO 85 CPC. Aprovada em 13/9/2023. STJ. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. n. 3201, DJ 17/03/1992, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 59 DOU 24. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. demais alegaÇÕes. 25/10/2006. Súmula 593. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. NUM,EMEN,INDE. a partir de 04/2006. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 1. 76, §§ 1º e 2º. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Jurisprudência do STJ. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 03. 7º, IX, da Lei 8. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 07. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. Maria Cristina Petcov . pdf. ColigiuSúmula 559. TEMPO RURAL. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. PRESCRIÇÃO. 49795) Súmula 178. 143 a. 5º do DL n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 118. O fundamento que deu origem à súmula era o art. 76, § 2º, II, da Lei n. SÚMULA 134. 596-14/. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 12, V (revogado). Súmula 177. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 656. Uso indevido de informação privilegiada (art. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. Judiciário. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1º da Lei n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: "365". STJ. 27-D da Lei 6. 1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 16 . 02. 802/89 ; Crime. Os doSÚMULA N. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Não conhecimento. 11. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Processo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. ARTIGO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 21940. EMENTA: AGRAVO. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. pdf 200304010113990. CORREÇÃO MONETÁRIA. 10 da Lei 7. Súmula 526. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Ementa Oficial. 347/85. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1989)Súmula: 433-STJ. Operador padrão. 618 do Supremo Tribunal Federal. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 04/06/2005. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 13283. 1994 p. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 976/PR, RelatorSúmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 02. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 27-D da Lei 6. 906. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. 1. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 543-C. Carlos Felippe/STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 512/SP e 1. stj. Honorários. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 347/85. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Uso indevido de informação privilegiada (art. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 609. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 3262. 10. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. Carlos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. II. pdf 200404010486415. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. SÚMULA N. Data da Publicação - DJ 04. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. 395/2004-SRF (com fulcro no art. ;data da publicação - dj 20. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. NUM,EMEN,INDE. Nº 112 STJ. 136. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. ISENÇÃO. 05. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). ( CORTE ESPECIAL,. 1. 76 e 89 da Lei nº 9. 1 súmula encontrada com: (7. Mostrar lista resumida. • Importante. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. Súmulas organizadas por ramos do direito. num. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 835 do Código Civil. 802/89 ; Crime do art. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. 046, § 1º. . 8. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 8. Súmula 46-STJ. 37 Precedentes:. 347/85. STJ. 1. 111-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. SÚMULA N. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 10 da Lei 7. Súmula 76-STJ . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. . 906. 12/6/1991. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 95 do CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Base de cálculo. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 850. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. Data da Publicação - DJ 07. Súmula 247-STJ. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Vicente Leal, j. 1. Parte de Súmula. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Súmula 479. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 319/SP, Rel. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Súmula 656. 05. Reaplicação da Súmula n. SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. SÚMULA. Operador padrão. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 368/76. 627. 27-D da Lei 6. Referências: CP, arts. 1. 002-MG (3ª. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 906. Súmulas. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 906. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 802/89 ; Crime do art. Súmula 465. 213/91. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Súmulas. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Súmula 92-STJ. Decreto-Lei n. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Pesquisa. 7º, IX, da Lei 8. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 27-D da Lei 6. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. 8/2008-STJ, art. 583. 124-SP REsp 2. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. pdf 200404010486415. pdf. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 10 da Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. 04/06/2005.